Comissão de Adaptação das Leis Estaduais Militares à Lei Orgânica Federal apresenta projeto para as Associações e Comando Geral da PM

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins (ASSPMETO), José Alan de Oliveira Castro, participou de uma reunião no dia 13 de fevereiro com demais representantes das associações militares. Na ocasião, a Comissão de Adaptação das Leis Estaduais Militares à Lei Orgânica Federal apresentou o projeto para as entidades e o Comando Geral da PMTO.A Lei Orgânica Federal foi aprovada em 2023 e obriga os estados a seguirem os seus termos a exemplo da exigência de que as promoções sejam pelos critérios de antiguidade e merecimento simultaneamente, dentre outras mudanças. Sob a liderança do Comandante Geral, Coronel Márcio Barbosa, a reunião destacou-se pelo caráter democrático e pelo diálogo aberto. O Coronel Barbosa ouviu atentamente as preocupações e sugestões das associações, demonstrando seu compromisso com a construção de uma legislação justa e eficiente para os militares do Tocantins. Um dos pontos centrais da discussão foi a garantia dos direitos dos militares que já possuem direito à promoção em 2025. Ficou decidido que as novas regras, no que tange ao interstício, só entrarão em vigor a partir de 2026, assegurando que os militares que já planejam a promoção não sejam impactados. Próximos passos O Comandante Geral comprometeu-se a analisar cuidadosamente todas as sugestões e propostas apresentadas durante a reunião. As associações de militares mostraram-se satisfeitas com o diálogo aberto e a receptividade do Coronel Márcio Barbosa em ouvir as associações. - Principais Pontos Apresentado pela Comissão de Adaptação à Lei Federal ✅ Promoções por antiguidade e merecimento: Proposta da Comissão: Aplicação imediata na proporção de 1x1. Sugestão das associações: Aplicação no ano de 2026 na proporção de 2x1 privilegiando a antiguidade e critérios objetivos para avaliar o merecimento diminuindo margem discricionária. ✅ Interstício dos Soldados: Proposta da Comissão: 6 anos. Sugestão das associações: 5 anos. ✅ Interstício dos Cabos: Proposta da Comissão: 5 anos. Sugestão das associações: Promoção de 2025 com base no atual interstício de 4 anos. ✅Concurso interno do CHOA. Regra atual: 100% concurso interno com nível superior em 2026. Sugestão das associações: 30% por Antiguidade e 70% por seleção interna e nível superior a partir de 2027. ✅ Mudança na nomenclatura no quadro de oficias, sendo os atuais QOA transformados em QOE (Quadro de Oficiais especialistas) e os atuais QO transformados em QOEM (Quadro de Oficiais de Estado Maior); Comissão e associações concorram em razão da determinação da Lei Orgânica. ✅ Promoção a Coronel pelo critério de antiguidade e merecimento na proporção de 1x3 AOMETO solicita aplicação em 2025. Associações concordam com a solicitação da AOMETO. ✅AL CHOA passa a denominação de Aluno-Oficial. Comissão e associações concordaram em razão da determinação da Lei Orgânica, com a observação que todos os direitos do subtenente sejam garantidos. ✅ Demais adequações dos interstícios de postos e graduações. Comissão: Aplicação imediata. Sugestão das associações: Regra de transição para todos os postos e graduações garantindo as promoções de 2025 com os atuais interstícios. ✅ Retorno da promoção por tempo de serviço para todos os militares sugerido pelas associações. ✅ Estabelecimento de critérios objetivos e claros na pontuação de merecimento. Ao final da reunião as associações sugeriram ao Comando a busca prioritária das seguintes demandas de interesse urgente da classe: ✅ Implementação do auxílio alimentação para todos; ✅ Suspensão da incidência de imposto sobre as ACOs; ✅ Database + aumento real para ativos e inativos; ✅ Carga horária máxima de 24x72; ✅ Abertura de vagas para os militares que preencham os requisitos para promoção. As associações agradecem ao Comando Geral pela abertura do diálogo e valorização do debate na construção de melhorias e adequações no projeto apresentado pela Comissão de Adequação da nossa lei estadual a lei federa aprovada no congresso no ano de 2023.