O Ministério Público do Tocantins (MPTO), Prefeitura de Palmas e Águia Incorporadora Imobiliária celebraram, no dia 6 de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins (ASSPMETO) para regularização da área da entidade. Após várias tratativas, o trecho que compreende a Avenida LO-05, e que pertence a entidade há 32 anos, através da Lei Estadual nº 430 de 1992; será desocupado mediante a construção da nova sede e outros benefícios.
A Águia Incorporadora Imobiliária, vencedora da licitação para realização do projeto da nova ASSPMETO, tem o prazo de nove meses para a conclusão das obras. Além da sede administrativa, clube com duas piscinas e toboágua, salão de eventos climatizado, Hotel de Trânsito com 40 apartamentos, estacionamento para 100 veículos, energia solar e restaurante; a empresa vai transferir para a entidade a propriedade de uma área de 10 mil m² com ginásio e o valor de R$ 2 milhões. Conforme o acordo, o atraso na conclusão da entrega resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil. Já em caso de descumprimento das obrigações, a imobiliária dará como garantia 59,68 hectares de duas fazendas de sua titularidade.
O presidente da ASSPMETO, José Alan de Oliveira Castro, ressalta que se o acordo não for cumprido a área não será desocupada. A Prefeitura de Palmas e o Ministério Público Estadual vão acompanhar mensalmente o cumprimento da medida. Como contrapartida, a Águia Incorporadora Imobiliária ficará com parte da área da ASSPMETO.
O processo administrativo em tramitação desde 2022 sobre a questão será extinto depois que a obra for concluída. O TAC foi assinado pela promotora Kátia Gallieta; pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas, Israel Henrique de Melo Sousa; pela representante da Águia Incorporadora Imobiliária, Kelânia Alves dos Santos Machado; pelo presidente da ASSPMETO, José Alan de Oliveira Castro; e por integrantes da Comissão Asspmeto, tenente Jesuíno Maciel de Sousa, secretária Keile Xavier de Souza, tesoureiro Ricardo Marins Carneiro, conselheiro fiscal Carlos Alberto de Viana, sargento Edivaldo Cardoso de Deus, o diretor regional da ASSPMETO em Araguaína, sargento Maykel Pereira Barros, e o sócio pioneiro tenente Adilton Pereira de Carvalho. Também fazem parte da Comissão da ASSPMETO que assinou todas as tratativas nas assembleias: o tenente Feliciano Sena e o major Alexandre Moraes de Souza. O advogado da associação, Dr. Túlio Brandão, também participou da reunião.
Confira os vídeos e fotos do projeto da nova sede da ASSPMETO em Palmas:
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