LEI 2.578/2012 ( Estatuto) Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares e bombeiro militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
LEI 2.575/2012 Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI 2.576/2012 Dispõe sobre efetivo e subsídio da policia militar do Tocantins e adota outra providências .
LEI 1614/2005 Dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins – IGPREV
Lei 2823/2013 que dispoe sobre Progressão Horizontal da PMTO.
Lei 2822/2013 que dispoe sobre Progressão Horizontal da BMTO.
Decreto 4994/14 dispoe sobre regulamento disciplinar PM e BMTO, paginas 18 a 31 .
